A responsabilidade de sócio por débitos tributários de pessoa jurídica o qual é ou foi sócio é questão amplamente debatida no meio jurídico tributário. Neste artigo, dando seguimento ao artigo anterior que tratei da responsabilidade tributária de sócio, irei discorrer sobre a responsabilidade de sócio quando o nome deste consta da certidão de dívida ativa.… Continuar lendo DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE EMPRESA
Categoria: Empreendedorismo
EMPRESA INATIVA NÃO DEVE PAGAR TAXA DE FISCALIZAÇÃO?
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, processo 1.0878.18.000889-7/001, decidiu que se uma empresa está inativa, ela não deve pagar Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF). Isso porque as taxas de polícia — como essa — pressupõem o exercício regular e efetivo do poder de polícia. Ou seja, a fiscalização… Continuar lendo EMPRESA INATIVA NÃO DEVE PAGAR TAXA DE FISCALIZAÇÃO?
A RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE DE SOCIEDADE
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.537.521/RJ, decidiu que o sócio que se retira da sociedade deve responder apenas pelas obrigações cujo fato gerador tenha ocorrido até a data de sua efetiva saída, assim entendida como a data do ato societário registrado na junta comercial competente. Assim, o STJ pacificou… Continuar lendo A RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE DE SOCIEDADE
É CABÍVEL INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES SE A ATIVIDADE EMPRESARIAL AINDA NÃO FOI INICIADA?
Trazido pelo artigo 402 do Código Civil Brasileiro, os lucros cessantes, salvo as exceções expressamente previstas em lei, abrangem as perdas e danos devidas ao credor que engloba além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Vale ressaltar que, para auferir os lucros cessantes, se faz necessário uma análise objetiva, fundada… Continuar lendo É CABÍVEL INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES SE A ATIVIDADE EMPRESARIAL AINDA NÃO FOI INICIADA?
ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.792/19 E A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54
Foi publicada no DOU do dia 04/01/2019 a Lei nº 13.792/19, legislação esta que altera o Código Civil, modificando o quórum necessário para destituição de sócios em sociedade limitada. De acordo com a alteração promovida no §1º do art. 1063 do Código Civil, quando o sócio tiver sido nomeado como administrador no contrato, sua destituição ocorrerá por… Continuar lendo ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.792/19 E A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54
O QUE É SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO?
A sociedade em conta de participação – SCP é uma sociedade sem personalidade jurídica e patrimônio próprio, que estabelece um vínculo jurídico entre duas ou mais pessoas, com objetivo comum, sendo que um dos participantes, uma sociedade empresária, será o sócio ostensivo e o (s) outro (s) serão o (s) sócio (s) oculto (s). Na… Continuar lendo O QUE É SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO?
INTELIGÊNCIA COMPETITIVA
Olá Gestor! Esta semana vamos falar sobre inteligência competitiva. Neste artigo vamos explorar este fator estratégico que tem se tornado fundamental para gestores de micro, pequenos e médios negócios. Abaixo, apresentamos alguns tópicos para o melhor entendimento. A era da informação Como já apresentada em outra matéria publicada em nosso blog, voltada para a gestão… Continuar lendo INTELIGÊNCIA COMPETITIVA
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO TEM SIDO CADA VEZ MAIS ACEITA PELO PODER JUDICIÁRIO
As empresas devem ficar atentas para não demorar em solucionar problemas de clientes, sob pena de ser condenadas a reparar o dano material, com base na teoria do desvio produtivo. A teoria do desvio produtivo do consumidor, desenvolvida pelo advogado Marcos Dessaune, defende que constitui dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de… Continuar lendo A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO TEM SIDO CADA VEZ MAIS ACEITA PELO PODER JUDICIÁRIO
QUAL A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO ESTRATÉGICA PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS?
Em tempos de crise, como a enfrentada pelo nosso país, um dos principais desejos dos gestores tem sido manter suas empresas ativas e gerando novos negócios. Mas, como alcançar este quadro, dentro de um mercado tão instável e mal assessorado pelo governo? No presente artigo, demonstraremos a importância da gestão estratégica para que as pequenas… Continuar lendo QUAL A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO ESTRATÉGICA PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS?
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI – PARTE 3
Nesta 3º Parte de artigos que estão sendo elaborados sobre os aspectos mais importantes do microempreendedor individual – MEI, alicerçado no que estabelece a Lei Complementar nº 123/06, regulamentada pela Resolução CGSN nº 140/18, serão abordados sobre a necessidade de certificado digital, da cessão de mão de obra, das penalidades de contratação de MEI por… Continuar lendo MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI – PARTE 3