A pandemia da Covid-19 tem levado ao Judiciário exportadores que não conseguem embarcar mercadorias, por causa das fronteiras fechadas. Essas empresas buscam liminares para não perder o benefício fiscal do regime chamado “drawback”. O drawback suspende, temporariamente, os tributos federais sobre os insumos usados na produção de mercadorias destinadas exclusivamente à exportação. Porém, se a… Continuar lendo EXPORTADORES VÃO À JUSTIÇA PARA MANTER BENEFÍCIO FISCAL
Categoria: Tributário
STF DECIDE QUE É CONSTITUCIONAL REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS DE ICMS DE BENS IMPORTADOS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, deliberou em sessão de julgamento ocorrida em 16/08/2021 que é constitucional a Resolução nº 13/2012 do Senado Federal, que reduziu para 4% as alíquotas interestaduais do ICMS incidente sobre mercadorias importadas. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.858/12. Na Ação… Continuar lendo STF DECIDE QUE É CONSTITUCIONAL REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS DE ICMS DE BENS IMPORTADOS
EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NÃO ESTÃO SUJEITAS A RETENÇÃO DE 11% DE INSS
A 2 ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AREsp 1.803.652, reiterou a posição desta Corte no sentido que as empresas optantes pelos Simples Nacional não estão sujeitas a retenção de 11% de INSS nas notas fiscais de prestação de serviço. O caso analisado trata-se de recurso especial interposto contra decisão do Tribunal Regional… Continuar lendo EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NÃO ESTÃO SUJEITAS A RETENÇÃO DE 11% DE INSS
RECEITA FEDERAL ENTENDE QUE EMPRESAS NÃO PODEM DESCONTAR DO IR INDENIZAÇÕES PAGAS EM ACORDOS TRABALHISTAS
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), na Solução de Consulta 77/2021, decidiu que grandes empresas, no regime do lucro real, não podem descontar do imposto de renda valores de indenizações pagos por meio de acordos judiciais trabalhistas. Em outras palavras, os valores pagos a empregado a título de indenização por danos morais e materiais, fixados em… Continuar lendo RECEITA FEDERAL ENTENDE QUE EMPRESAS NÃO PODEM DESCONTAR DO IR INDENIZAÇÕES PAGAS EM ACORDOS TRABALHISTAS
INCLUSÃO DO ICMS NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS
A Receita Federal, visando reduzir o impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a não incidência de ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins, tem autuado contribuintes, optantes pelo lucro real, que aproveitam os créditos de PIS e Cofins com o ICMS na base de cálculo. A 6ª Turma do Tribunal Regional… Continuar lendo INCLUSÃO DO ICMS NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS
É POSSÍVEL AO CONTRIBUINTE REITERAR COMPENSAÇÃO COM DÉBITO QUE FORA OBJETO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR NÃO HOMOLOGADA?
A controvérsia a ser respondida neste artigo cinge-se em saber se é possível ao contribuinte reiterar declaração de compensação (§ 1º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996) com base no mesmo débito que fora objeto de compensação anterior não homologada. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, provocada a manifestar sobre esta questão,… Continuar lendo É POSSÍVEL AO CONTRIBUINTE REITERAR COMPENSAÇÃO COM DÉBITO QUE FORA OBJETO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR NÃO HOMOLOGADA?
LEI GARANTE ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO EM PAGAMENTO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS
Valores recebidos em pagamento por serviços ambientais ficarão isentos de tributação, conforme novo trecho da Lei 14.119, de 2021, promulgado e publicado na sexta-feira (11) no Diário Oficial da União. A norma, que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), foi sancionada em janeiro com 23 vetos presidenciais. Dessa forma, os valores… Continuar lendo LEI GARANTE ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO EM PAGAMENTO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS
É INCONSTITUCINAL REGRA QUE VEDA A APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS
A norma que veda a apuração de créditos de PIS/Confins na aquisição de insumos recicláveis foi declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal. O Plenário, na sessão virtual finalizada em 07/06 deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 607109, com repercussão geral. O RE foi interposto pela Sulina Embalagens Ltda., do setor papeleiro, contra decisão do Tribunal… Continuar lendo É INCONSTITUCINAL REGRA QUE VEDA A APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS
ILEGAL A IMPLANTAÇÃO OU REAJUSTE DE CONTRIBUIÇÃO DE CONSELHO PROFISSIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA POR SER DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
A majoração ou implantação da contribuição devida aos conselhos profissionais possui natureza tributária, devendo ocorrer somente por lei em sentido estrito, conforme disciplinado nos artigos 149 e 150 da CF/88, sendo ilegal a sua implantação ou reajustamento através de resolução administrativa. Por meio desse fundamento o processo de execução ajuizado pelo Conselho Regional de Odontologia… Continuar lendo ILEGAL A IMPLANTAÇÃO OU REAJUSTE DE CONTRIBUIÇÃO DE CONSELHO PROFISSIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA POR SER DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
CARF CONFERE DIREITO À TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVAS SOBRE DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS
Empresas que operam no mercado exterior obtiveram precedente favorável na última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para usarem créditos de PIS e COFINS gerados com despesas nos portos. Na mesma ocasião, foi mantida a glosa dos serviços de guarda e vigilância. A decisão foi proferida pela 3ª Turma da Câmara Superior do… Continuar lendo CARF CONFERE DIREITO À TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVAS SOBRE DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS