O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no Agravo em REsp 1.138.189, o ato configura mera inadimplência. Com o entendimento, o colegiado manteve a absolvição de… Continuar lendo DEIXAR DE PAGAR IMPOSTO DECLARADO NÃO PAGO É CRIME FISCAL?
Categoria: Tributário
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
Foi publicada nesta segunda-feira (9/4/18), no DOU, a norma que estabelece o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) — mais conhecido como Refis de micro e pequenas empresas. A Lei Complementar nº 162/18 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte… Continuar lendo PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS
A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio de seus diretores, gerentes ou representantes para fins de satisfação de débitos fiscais da empresa, cujos nomes não figuram como réus no processo promovido pela Fazenda Pública exequente, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é medida de caráter excepcional. O redirecionamento, isto é,… Continuar lendo O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS
É POSSÍVEL A INCLUSÃO DA DESPESA DE CAPATAZIA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO?
Cinge-se a controvérsia em saber se o valor pago pelo contribuinte que importa mercadorias ao Porto, referente às despesas incorridas após a chegada do navio, tais como descarregamento e manuseio da mercadoria (capatazia), deve ou não integrar o conceito de “Valor Aduaneiro”, para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Importação. Cabe… Continuar lendo É POSSÍVEL A INCLUSÃO DA DESPESA DE CAPATAZIA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO?
ISENÇÃO DE IRPF SOBRE GANHO DE CAPITAL – STJ
Está isento de Imposto de Renda o contribuinte que vendeu um imóvel para saldar a dívida de outro imóvel financiado. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.668.268, ao afastar imposição restritiva defendida pela Receita Federal. O artigo 39 da Lei 11.196/2005 isenta quem aplicar o ganho da venda de… Continuar lendo ISENÇÃO DE IRPF SOBRE GANHO DE CAPITAL – STJ
IMPORTADORA OPTANTE PELO SIMPLES PAGA IPI NA REVENDA DO PRODUTO?
Empresas registradas pelo Simples Nacional, segundo Ato Declaratório Interpretativo nº 1, proferido pela Receita Federal do Brasil, devem pagar IPI quando revenderem produto importado. Segunda a Receita, as empresas importadoras registradas no Simples são equiparadas a importadoras para fins de pagamento de IPI. O Ato Declaratório Interpretativo nº 1 equipara a empresa optante pelo Simples à… Continuar lendo IMPORTADORA OPTANTE PELO SIMPLES PAGA IPI NA REVENDA DO PRODUTO?
A UNIÃO PODE AUTUAR CONTRIBUINTES PARA RECEBER IRPJ E CSL SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL?
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EResp nº 1.517.492/PR, cujo Relator foi o Ministro Og Fernandes, Rel. Acd. Min. Regina Helena Costa, por maioria, em julgamento datado de 08/11/2017, DJe 01/02/2018, entendeu pela impossibilidade da inclusão nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e… Continuar lendo A UNIÃO PODE AUTUAR CONTRIBUINTES PARA RECEBER IRPJ E CSL SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL?
INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ICMS?
O Supremo Tribunal Federal – STF, no Recurso Extraordinário nº 574.706, declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A partir desta decisão, alguns contribuintes ingressaram em juízo para que esta interpretação fosse estendida para impedir a incidência do imposto estadual (ICMS) na base de cálculo da… Continuar lendo INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ICMS?
RECEITA NÃO PODE BLOQUEAR SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL PARA PRESSIONAR CONTRIBUINTE A PAGAR DÉBITOS
A Receita Federal não pode impedir uma empresa de acessar o sistema de arrecadação do Simples Nacional, como forma de cobrar tributos. Em precedente recente, a Justiça Federal do Paraná, entendeu que este bloqueio viola o princípio do contraditório e ampla defesa. Desde outubro, a Receita Federal iniciou uma operação para barrar fraudes perpetradas no sistema PDGAS,… Continuar lendo RECEITA NÃO PODE BLOQUEAR SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL PARA PRESSIONAR CONTRIBUINTE A PAGAR DÉBITOS
A FAZENDA NACIONAL É CONDENADA A REEMBOLSAR CUSTOS DE CARTA DE FIANÇA EM EXECUÇÃO
Aplicando o disposto no artigo 82 do Código de Processo Civil, que diz que o vencido deve ser condenado a pagar ao vencedor as despesas que este antecipou, a Justiça Federal do Rio de Janeiro, no processo nº 0000556-24.2010.4.02.5120, condenou a União a reembolsar os custos de uma empresa com a carta de fiança. Na… Continuar lendo A FAZENDA NACIONAL É CONDENADA A REEMBOLSAR CUSTOS DE CARTA DE FIANÇA EM EXECUÇÃO