A estabilidade da gestante é direito constitucionalmente previsto, que assegura à trabalhadora a estabilidade de 5 meses após o parto. A garantia provisória de emprego não faz ressalva ao natimorto. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho já entendeu neste sentido, ao garantir a estabilidade a uma auxiliar de limpeza que sofreu um aborto… Continuar lendo EXISTE A ESTABILIDADE GESTANTE APÓS ABORTO ESPONTÂNEO?
A EMPRESA TERCEIRIZADA PRECISA PAGAR REMUNERAÇÃO IDÊNTICA À DA EMPRESA CONTRATANTE (TOMADORA DE SERVIÇOS)?
Não. A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas, conforme decidiu o STF, em sede de repercussão geral. Relembrando que a… Continuar lendo A EMPRESA TERCEIRIZADA PRECISA PAGAR REMUNERAÇÃO IDÊNTICA À DA EMPRESA CONTRATANTE (TOMADORA DE SERVIÇOS)?
O CARF RECONHECE COMO INDEVIDA A INCIDÊNCIA DO IRRF SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA
O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado do Ministério da Economia, que julga os recursos que tratam sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil), abriu um importante precedente para autuações fiscais relacionadas ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ao decidir… Continuar lendo O CARF RECONHECE COMO INDEVIDA A INCIDÊNCIA DO IRRF SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA
SANCIONADA A LEI DAS STARTUPS – FOMENTO PARA AS EMPRESAS INOVADORAS
A Lei Complementar 182/2021 instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, trazendo o seguinte conceito de startup: “organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados”. Poderão ter tratamento especial destinado ao fomento de startup o… Continuar lendo SANCIONADA A LEI DAS STARTUPS – FOMENTO PARA AS EMPRESAS INOVADORAS
DIRETOR ESTATUTÁRIO X DIRETOR EMPREGADO – ENGENHEIRO DA TSL ENGENHARIA, QUE PASSOU DE DIRETOR EMPREGADO PARA DIRETOR ESTATUTÁRIO, ALEGA FRAUDE TRABALHISTA
Conforme súmula 269 do Tribunal Superior do Trabalho, “O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.” Diante desta jurisprudência pacífica do TST, os diretores estatutários não são empregados… Continuar lendo DIRETOR ESTATUTÁRIO X DIRETOR EMPREGADO – ENGENHEIRO DA TSL ENGENHARIA, QUE PASSOU DE DIRETOR EMPREGADO PARA DIRETOR ESTATUTÁRIO, ALEGA FRAUDE TRABALHISTA
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS – AS EMPRESAS TÊM SIDO CONDENADAS? COMO ESTÁ SENDO TRATADO O TEMA NA PANDEMIA?
A dificuldade das empresas em arcar com despesas nesta pandemia foi algo notório, tendo em vista o isolamento social, fechamento do comércio, entre outros fatores. Diante de tais dificuldades, muitas empresas atrasaram salários e pararam de depositar FGTS, o que ocasionou diversas ações trabalhistas de rescisão indireta do contrato de trabalho, cujas hipóteses estão previstas… Continuar lendo RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS – AS EMPRESAS TÊM SIDO CONDENADAS? COMO ESTÁ SENDO TRATADO O TEMA NA PANDEMIA?
DECISÃO DE SEGUIR COM A OBRA APÓS DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA AFASTA DIREITO DOS COMPRADORES A DANOS EMERGENTES
Na hipótese de atraso na entrega de imóvel, caso os compradores decidam destituir a incorporadora e continuar o empreendimento por outros meios, o fato de precisarem fazer aportes adicionais para seguir com a obra não lhes dará o direito de cobrar danos emergentes da empresa destituída. No entanto, é cabível a indenização de lucros cessantes… Continuar lendo DECISÃO DE SEGUIR COM A OBRA APÓS DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA AFASTA DIREITO DOS COMPRADORES A DANOS EMERGENTES
A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL
Existe um tema que gera questionamentos em muitos empresários que veem suas empresas inscritas em dívida ativa. Poderá o patrimônio pessoal do empresário, ser atingido pela execução fiscal movida em face de sua empresa? Diante deste questionamento é importante mencionar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da execução fiscal. Tal instituto permite… Continuar lendo A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL
INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA SOBRE O VALE ALIMENTAÇÃO?
O parágrafo 2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT estabelece que o auxílio-alimentação, exceto quando pago em dinheiro, não integra a remuneração do empregado, não se incorporando ao contrato de trabalho e, consequentemente, não constituindo base de cálculo para a contribuição previdenciária. Em sentido semelhante estabelece o artigo 214, §… Continuar lendo INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA SOBRE O VALE ALIMENTAÇÃO?
INCIDE IOF EM VALOR RECEBIDO EM ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO?
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar esta questão no Recurso Especial nº 1.452.963, entendeu que o Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) não gera pagamento de IOF, pois o fato gerador do tributo é apenas a liquidação da operação de câmbio, e não a contratação de adiantamento. O Adiantamento de Contrato… Continuar lendo INCIDE IOF EM VALOR RECEBIDO EM ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO?