O cerne da questão, objeto deste artigo, é definir a natureza da verba denominada “quebra de caixa” e, com isto, a incidência ou não da tributação previdenciária. A jurisprudência da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a verba relativa à ‘quebra de caixa’ possui natureza indenizatória e… Continuar lendo A VERBA RELATIVA A “QUEBRA DE CAIXA” POSSUI NATUREZA SALARIAL E SOBRE ELA PODERÁ INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA?
É LEGAL A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO?
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.388.972-SC, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, cujo Relator foi o Ministro Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017, DJe 13/3/2017, entendeu, por unanimidade, que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida, desde que houver expressa pactuação. A controvérsia no… Continuar lendo É LEGAL A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO?
INSALUBRIDADE EM CASO DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO?
A Subseção I Especializada em Dissídios, no RR-25850-56.2014.5.24.0007, cujo Relator foi o Ministro Brito Pereira, julgado em 30.3.2017, vencidos os Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro e João Oreste Dalazen, entendeu que no caso de atividade desenvolvida em ambiente artificialmente frio, a insalubridade somente poderá ser neutralizada se houver a cumulação de dois fatores, quais sejam,… Continuar lendo INSALUBRIDADE EM CASO DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO?
A PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGOU FAVORÁVEL A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE ENCARGOS DE DISTRIBUIÇÃO PARA GRANDES CONSUMIDORES DE ENERGIA
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial nº 1.163.020 – RS, cujo Relator foi o Ministro Gurgel de Faria, julgado em 27/03/17, decidiu pela legalidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd), cobrada nas contas de grandes… Continuar lendo A PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGOU FAVORÁVEL A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE ENCARGOS DE DISTRIBUIÇÃO PARA GRANDES CONSUMIDORES DE ENERGIA
A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O GANHO DE CAPITAL NAS OPERAÇÕES DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SE APLICA À HIPÓTESES DE VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL, COM O OBJETIVO DE QUITAR DÉBITO REMANESCENTE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL JÁ POSSUÍDO?
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.469.478-SC, Relator Min. Herman Benjamin, Rel. para acórdão Min. Mauro Campbell Marques, por maioria, julgado em 25/10/2016, DJe 19/12/2016, entendeu que a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel prevista no art. 39, da Lei… Continuar lendo A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O GANHO DE CAPITAL NAS OPERAÇÕES DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SE APLICA À HIPÓTESES DE VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL, COM O OBJETIVO DE QUITAR DÉBITO REMANESCENTE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL JÁ POSSUÍDO?
OS HERDEIROS DE CONSORCIADO QUE FALECEREM ANTES DA QUITAÇÃO DO CONSÓRCIO TEM DIREITO A RECEBER A CARTA DE CRÉDITO?
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.406.200-AL, cujo Relator foi o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 17/11/2016, por unanimidade, entendeu que os herdeiros de consorciada falecida têm direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista, independentemente da efetiva… Continuar lendo OS HERDEIROS DE CONSORCIADO QUE FALECEREM ANTES DA QUITAÇÃO DO CONSÓRCIO TEM DIREITO A RECEBER A CARTA DE CRÉDITO?
NOVAS SÚMULAS SOBRE DÍVIDA ATIVA, CORRETORAS DE SEGURO E IPVA
O Superior Tribunal de Justiça divulgou no dia 02 de fevereiro de 2017, três novas súmulas aprovadas em dezembro pela 1ª Seção, especializada em Direito Público. Todos os textos foram aprovados de forma unânime pelos dez ministros do colegiado e, mesmo sem efeito vinculante, servem para orientar operadores do Direito sobre como a corte entende… Continuar lendo NOVAS SÚMULAS SOBRE DÍVIDA ATIVA, CORRETORAS DE SEGURO E IPVA
EXISTE EXCEÇÃO A PENHORA DE SALÁRIO DEPOSITADO EM POUPANÇA?
A Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), no processo 0064300-97.1999.5.04.0121, entendeu que desde que não ultrapasse 50%, é válida a penhora de salário depositado em conta poupança utilizada como conta corrente, com constantes movimentações. O fato ocorreu na fase de execução de um processo trabalhista, no qual o Reclamado alegou que permitir… Continuar lendo EXISTE EXCEÇÃO A PENHORA DE SALÁRIO DEPOSITADO EM POUPANÇA?
MENOR DE 16 ANOS SEM CONTRATO DE APRENDIZ TEM DIREITO A CARTEIRA DE TRABALHO?
O governo federal é obrigado a expedir, em todo o Brasil, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) a menores de 16 anos flagrados na condição de empregados e sem contrato de aprendizagem. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no AIRR-18800-82.2011.5.17.0005, ao negar recurso da União contra uma decisão do Espírito Santo.… Continuar lendo MENOR DE 16 ANOS SEM CONTRATO DE APRENDIZ TEM DIREITO A CARTEIRA DE TRABALHO?
QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA QUE A TELEFONISTA TENHA DIREITO A JORNADA REDUZIDA DE TRABALHO CONFORME PREVÊ O ART. 227 DA CLT?
O art. 227 da CLT estabelece que “nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais”. E, em caso de indeclinável necessidade, forem… Continuar lendo QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA QUE A TELEFONISTA TENHA DIREITO A JORNADA REDUZIDA DE TRABALHO CONFORME PREVÊ O ART. 227 DA CLT?