A controvérsia em questão dá-se em definir se a correspondência eletrônica (e-mail) constitui documento hábil a embasar a propositura de ação cobrança ou monitória. Os requisitos para a propositura da ação monitória, conforme art. 1.102 do CPC/1.973 e art. 700 e incisos do CPC/2.015 são: comprovação da relação jurídica por meio de prova escrita; ausência… Continuar lendo ACORDOS FEITOS POR E-MAIL PODEM FUNDAMENTAR A COBRANÇA DE DÍVIDAS?
A FALTA DE REGISTRO DE ÔNUS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PODE PREJUDICAR O COMPRADOR DE BOA-FÉ?
Em 19 de janeiro de 2015, foi promulgada a Lei nº 13.097/15, resultado da conversão da Medida Provisória nº 656/14, que, entre diversas outras alterações, instituiu o regime de concentração dos atos na matrícula imobiliária. O objetivo deste regime foi aumentar a segurança jurídica nas transações imobiliárias, bem como desburocratizar e agilizar referidas transações. O artigo… Continuar lendo A FALTA DE REGISTRO DE ÔNUS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PODE PREJUDICAR O COMPRADOR DE BOA-FÉ?
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PARCELAMENTO DE DÉBITOS FEDERAIS
A Medida Provisória nº 766, de 5-1-2017, instituiu junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o regime de parcelamento de créditos tributários e não tributários, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento… Continuar lendo PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PARCELAMENTO DE DÉBITOS FEDERAIS
AS COMPANHIAS AÉREAS PODERÃO SER RESPONSABILIZADAS EM CASO DE CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DE VOOS, SEM RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA E DE SEGURANÇA?
A questão a ser respondida neste artigo diz respeito à prática das companhias aéreas de cancelamento de voos sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.469.087/AC, cujo Relator foi o Ministro Humberto Martins, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016, entendeu, por unanimidade,… Continuar lendo AS COMPANHIAS AÉREAS PODERÃO SER RESPONSABILIZADAS EM CASO DE CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DE VOOS, SEM RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA E DE SEGURANÇA?
AS CONDIÇÕES DA UNIÃO ESTÁVEL PODEM SER CONVENCIONADAS EM CONTRATO SEM REGISTRO?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a dissolução de uma união estável e determinar a partilha de bens pelo regime da comunhão universal, conforme contrato estabelecido entre os conviventes, entendeu que, mesmo que sem registro público, os contratos de convivência em regime de união estável e relações patrimoniais são válidos, inclusive… Continuar lendo AS CONDIÇÕES DA UNIÃO ESTÁVEL PODEM SER CONVENCIONADAS EM CONTRATO SEM REGISTRO?
5 DICAS INDISPENSÁVEIS PARA ADMINISTRAR MELHOR SUA EMPRESA
Nada substitui uma gestão eficaz. Empresas que planejam a curto e longo prazo tem mais chances de ter sucesso e prever os riscos do negócio com antecedência. Nesta publicação damos 5 dicas INDISPENSÁVEIS para quem quer administrar sua empresa e vê-la desenvolver de forma saudável. Planeje de forma estratégica Planeje estratégias para alcançar as metas… Continuar lendo 5 DICAS INDISPENSÁVEIS PARA ADMINISTRAR MELHOR SUA EMPRESA
A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE IPI PELO DECRETO Nº 8.950/16 PODE TER VIGÊNCIA À PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2017?
O Presidente Michel Temer, através da edição do Decreto n° 8.950, publicado no Diário Oficial da União no dia 30 de dezembro de 2016, aprovou a nova tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados – IPI. O Art. 1º do Decreto n° 8.950/16 estabelece que “fica aprovada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos… Continuar lendo A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE IPI PELO DECRETO Nº 8.950/16 PODE TER VIGÊNCIA À PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2017?
O ESTADO DE MINAS GERAIS PODE AUMENTAR ALÍQUOTAS DE ICMS POR DECRETO?
No dia 1º de janeiro de 2016, passou a produzir efeitos o Decreto nº 46.859/2015, que revogou, a partir de Janeiro de 2016, a redução de alíquota de ICMS de diversos produtos que estavam sendo tributadas na alíquota de 12%, passando a partir 01/01/2016 a serem tributadas a 18%. O novo decreto, que foi recebido… Continuar lendo O ESTADO DE MINAS GERAIS PODE AUMENTAR ALÍQUOTAS DE ICMS POR DECRETO?
EMPRESAS E FUNCIONÁRIOS PODEM NEGOCIAR DIRETAMENTE, SEM A PRESENÇA DOS SINDICATOS, AS CONDIÇÕES DE TRABALHO
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), última instância da Justiça do Trabalho, entendeu que empresas e funcionários podem negociar diretamente condições de trabalho, caso o sindicato da categoria se negue a seguir com a negociação. O julgamento é o primeiro a tratar do tema na SDI-1, segundo… Continuar lendo EMPRESAS E FUNCIONÁRIOS PODEM NEGOCIAR DIRETAMENTE, SEM A PRESENÇA DOS SINDICATOS, AS CONDIÇÕES DE TRABALHO
INCIDE IPI QUANDO A CARGA VENDIDA É ROUBADA?
Em decisão mais recente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial n° 1.190.231, Relator Sergio Kukina, DJE 11/05/16, em decisão unânime, entendeu que não configura fato gerador de IPI a mera saída de mercadoria de estabelecimento comercial, sem a consequente operação mercantil, na hipótese em que as mercadorias são roubadas… Continuar lendo INCIDE IPI QUANDO A CARGA VENDIDA É ROUBADA?