O Contrato de Trabalho Intermitente é uma nova modalidade de contratação do empregado, expressamente autorizado pela Consolidação de Lei Trabalhista, através da alteração promovida pela Reforma Trabalhista. Considera-se como intermitente, nos termos do §3º do art. 443 da CLT, o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo… Continuar lendo O QUE É CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE?
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DEMITIDO POR JUSTA CAUSA TEM DIREITO A RECEBER FÉRIAS PROPORCIONAIS?
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao reformar decisão Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que contrariava a jurisprudência do TST, decidiu, no ARR-20943-32.2017.5.04.0252, que o trabalhador demitido por justa causa não tem direito a receber férias proporcionais. Demitida por mau procedimento e insubordinação, a empregada tentou reverter na Justiça do Trabalho… Continuar lendo DEMITIDO POR JUSTA CAUSA TEM DIREITO A RECEBER FÉRIAS PROPORCIONAIS?
EXECUÇÃO TRABALHISTA PODE SER INICIADA SEM CITAÇÃO DA EMPRESA RECLAMADA?
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho provocada a manifestar sobre esta questão entendeu no ARR-2914-48.2014.5.08.0115, que a execução de sentença trabalhista não pode ser iniciada sem citação da empresa. Com este entendimento, determinou que uma companhia fosse citada no início da fase de execução em reclamação trabalhista movida por um cortador de cana. Assim, o… Continuar lendo EXECUÇÃO TRABALHISTA PODE SER INICIADA SEM CITAÇÃO DA EMPRESA RECLAMADA?
É LEGAL ACUMULAR ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE?
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao ser provocado para manifestar sobre esta questão, decidiu no RR 10393-49.2014.5.15.0034, que não há embasamento legal para acúmulo de adicionais de insalubridade. Na decisão, reconheceu a impossibilidade de cumulação e condenou uma empresa de cabos elétricos ao pagamento de apenas um adicional em grau máximo (40%), calculado… Continuar lendo É LEGAL ACUMULAR ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE?
EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO PODE SER RESPONSABILIZADA POR DÍVIDA TRABALHISTA?
Em precedente importante para as empresas, o Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no processo nº 0010327-51.2018.5.18.0000, entendeu que a execução do patrimônio de quem não pôde discutir sua responsabilidade em sede de incidente de execução viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A decisão se deu após análise… Continuar lendo EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO PODE SER RESPONSABILIZADA POR DÍVIDA TRABALHISTA?
COMPROVANTE DE DEPÓSITO PODE SER USADO COMO PROVA DE QUITAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS?
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 385-69.2014.5.05.0461, entendeu que as fichas financeiras emitidas pelo empregador para fins de controle de seus pagamentos não equivalem aos recibos e, por isso, não exigem a assinatura dos respectivos empregados. Segundo a turma, a falta de assinatura no documento não o invalida… Continuar lendo COMPROVANTE DE DEPÓSITO PODE SER USADO COMO PROVA DE QUITAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS?
PREPOSTO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE PRECISA SER EMPREGADO?
Conforme pacificado na Súmula 377 do Tribunal Superior do Trabalho, o preposto de micro ou pequena empresa não precisa necessariamente ser empregado do reclamado. O entendimento foi aplicado pela 8ª Turma do TST, no RR-10283-47.2016.5.03.0185, ao determinar que uma gestora seja ouvida como preposta de uma microempresa, mesmo sem ser empregada. Em uma ação que… Continuar lendo PREPOSTO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE PRECISA SER EMPREGADO?
LIMPEZA DE BANHEIRO EM HOSPITAL GERA DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE?
A da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 11773-05.2016.5.03.0024, entendeu que a limpeza de banheiro em hospital gera direito a adicional de insalubridade em grau máximo. O TST deferiu a uma auxiliar de higienização de um hospital de Belo Horizonte, as diferenças relativas ao adicional de insalubridade em grau máximo. A… Continuar lendo LIMPEZA DE BANHEIRO EM HOSPITAL GERA DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE?
EMPREGADO AFASTADO POR DOENÇA OCUPACIONAL TEM DIREITO AO FGTS DURANTE AFASTAMENTO?
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-553-68.2012.5.15.0039, entendeu que, ainda que não tenha sido concedido auxílio-doença pelo INSS, o empregado tem direito a receber o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) se a atividade desenvolvida contribuiu para a doença que resultou em afastamento temporário. Na reclamação trabalhista, o empregado afirmou… Continuar lendo EMPREGADO AFASTADO POR DOENÇA OCUPACIONAL TEM DIREITO AO FGTS DURANTE AFASTAMENTO?
MOTORISTA DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO TEM DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE?
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 10671-93.2016.5.03.0105, ao analisar esta questão, condenou a Viação Santa Edwiges, de Betim (MG), a pagar o adicional de insalubridade em grau médio a um motorista. A decisão segue o entendimento do TST de que os valores de vibração a que estão expostos os… Continuar lendo MOTORISTA DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO TEM DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE?