A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.641.011 e Recurso Especial nº 1.658.517, no dia 14/11/18, decidiu que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Neste julgamento ainda ficou decidido que… Continuar lendo QUAL O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE IPTU?
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MINAS GERAIS ALTERA ICMS NAS VENDAS REALIZADAS AOS FABRICANTES DE VEÍCULOS E SUA CADEIA DE FORNECIMENTO
No presente artigo serão abordadas as alterações promovidas pelo Decreto nº 47.460/18 do Estado de Minas Gerais, que alterou o Decreto nº 43.080/02 (Regulamento de ICMS de MG), com vigência a partir de 01 de setembro de 2018, no segmento de indústrias automobilistas e seus cadeia de fornecedores. A Parte 1 do Anexo IX do… Continuar lendo MINAS GERAIS ALTERA ICMS NAS VENDAS REALIZADAS AOS FABRICANTES DE VEÍCULOS E SUA CADEIA DE FORNECIMENTO