A Medida Provisória nº 832/18, convertida na Lei nº 13.703/18, publicada no DOU no dia 09/08/2018, oficializou a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Com a conversação da Medida Provisória nº 832/18 na Lei nº 13.703/18, o único dispositivo vetado pela Presidência foi o artigo 9º, que previa a anistia das multas… Continuar lendo O TABELAMENTO DO FRETE É LEGAL?