Inicialmente, cabe aferir que a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e Cofins é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade 18/DF (referente ao inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 3º da Lei 9.718/1998) e do Recurso Extraordinário 574.706/PR, com reconhecimento de repercussão geral. Em 2017, o Pleno do… Continuar lendo PIS E COFINS PODEM SER INCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS?