A cláusula de 13º aluguel em contrato de locação de espaço em shopping center é legal? A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.409.849-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/4/2016, DJe 5/5/2016, decidiu que não é abusiva a mera previsão contratual que estabelece a duplicação do valor do aluguel… Continuar lendo A CLÁUSULA DE 13ºALUGUEL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER