LEI GARANTE ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO EM PAGAMENTO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS

Valores recebidos em pagamento por serviços ambientais ficarão isentos de tributação, conforme novo trecho da Lei 14.119, de 2021, promulgado e publicado na sexta-feira (11) no Diário Oficial da União. A norma, que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), foi sancionada em janeiro com 23 vetos presidenciais. Dessa forma, os valores… Continuar lendo LEI GARANTE ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO EM PAGAMENTO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS