Em 18/12/20, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre um tema polêmico (tema 492) declarando ser inconstitucional a cobrança de taxas de condomínio pelas associações que administram loteamentos fechados dos proprietários de lotes e casas que não se associaram ou que não tenham tal obrigação registrada nas matrículas dos lotes junto ao Cartório de Registro… Continuar lendo DECISÃO DO STF SOBRE O PAGAMENTO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO POR MORADOR DE CONDOMÍNIO FECHADO