A 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), nos processos 50019154020184025120 e 50377418720184025101, entendeu que não existe direito adquirido a regime jurídico de compensação. E o regime aplicável é aquele vigente na data em que a operação de compensação é efetivada. Com esse entendimento, a 3ª Turma Especializada do… Continuar lendo TRF-2 NEGA AO CONTRIBUINTE O DIREITO A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS MENSAIS POR ESTIMATIVA DO IRPJ E CSLL