Em relevante precedente para os contribuintes, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do Processo 10380.016589/2008-50, ocorrido em maio de 2016, afastou a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre incentivo fiscal de ICMS concedido pelo Estado… Continuar lendo IRPJ E CSLL SOBRE INCENTIVO FISCAL – CARF – PRECEDENTE CONTRIBUINTES O IRPJ E A CSLL PODEM INCIDIR SOBRE INCENTIVO FISCAL DE ICMS USUFRUÍDO POR CONTRIBUINTE?