O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual que incide sobre produtos de diferentes tipos e se aplicam tanto a comercialização dentro do país como em bens importados. Nas contas de energia elétrica são cobradas duas tarifas, quais sejam, TUSD – Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e TUST… Continuar lendo ANÁLISE DA COBRANÇA INDEVIDA DO ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA