O Decreto nº 9.393/2018, publicado no DOU de 30 de maio de 2018, alterou os incisos II, III e IV do §7º do art. 2º do Decreto nº 8.415/15. O artigo 2º do Decreto nº 8.415/15 estabelece que a pessoa jurídica que exporte os bens poderá apurar crédito, mediante a aplicação do percentual de 3% (três por… Continuar lendo EMPRESAS QUE SE BENEFICIAM DO REINTEGRA PODEM INGRESSAR NA JUSTIÇA PARA RESGUARDAR ESTE DIREITO ATÉ AGOSTO DE 2018