A controvérsia a ser respondida neste artigo cinge-se em saber se é possível ao contribuinte reiterar declaração de compensação (§ 1º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996) com base no mesmo débito que fora objeto de compensação anterior não homologada. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, provocada a manifestar sobre esta questão,… Continuar lendo É POSSÍVEL AO CONTRIBUINTE REITERAR COMPENSAÇÃO COM DÉBITO QUE FORA OBJETO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR NÃO HOMOLOGADA?