A Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples Nacional é regulamentada pela Portaria nº. 18.731, de 6 de agosto de 2020, e autorizada pela Lei Complementar nº. 174, de 5 de agosto de 2020.
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A Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples Nacional é regulamentada pela Portaria nº. 18.731, de 6 de agosto de 2020, e autorizada pela Lei Complementar nº. 174, de 5 de agosto de 2020.