Foi publicada, no dia 30 de maio de 2018, a Lei nº 13.670/18, com o objetivo de revogar os benefícios de desoneração da folha de pagamento de alguns setores, bem como promoveu alterações relevantes na Lei nº 9.430/96, legislação que regulamente a restituição e compensação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (“RFB“). Neste… Continuar lendo DÉBITOS DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL NÃO PODEM MAIS SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO