A União vem conquistando liminares favoráveis à suspensão de decisões que visam garantir o direito de empresas receberem de volta os valores pagos a maior com a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Insta salientar que em 2017 o STF definiu que o ICMS deverá ser excluído da base… Continuar lendo LIMINARES APLICAM A MODULAÇÃO DA TESE DO SÉCULO EM CASOS TRANSITADOS EM JULGADO – SUSPENSÃO DE AUTUAÇÕES SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS