A Lei Complementar nº 123/06 garantiu às microempresas e empresas de pequeno porte, que se enquadrarem nos requisitos da lei, o direito de realizarem o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo independentemente da regularidade de obrigações… Continuar lendo POSSO BAIXAR MINHA EMPRESA MESMO POSSUINDO DÉBITO TRIBUTÁRIO?