Em 2002, quando do primeiro imbróglio sobre a questão para análise do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento da ADI 1.851/AL, a Suprema Corte entendeu que o fato gerador do ICMS/ST é definitivo, de modo que somente caberia a restituição do imposto quando o fato gerador não se realizasse. No entanto, posteriormente, a Corte Suprema… Continuar lendo É DEVIDA A EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE ICMS ST?