No final de 2020 foi aprovada a nova Lei de Falência, cuja a ideia é trazer benefícios para as empresas que se encontram em dificuldades e venham fazer uso da recuperação judicial. Esta legislação ajudará bastante as sociedades que queiram se utilizar desta lei a seu favor. Vejamos algumas das principais mudanças em benefício das… Continuar lendo A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS E OS BENEFÍCIOS PARA AS EMPRESAS
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O GRUPO ECONÔMICO APÓS A REFORMA TRABALHISTA
Com o advento da reforma trabalhista trazida por meio da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi alterada no que tange ao tema grupo econômico, objetivando enrijecer as possibilidades para o reconhecimento de grupo econômico, na medida em que trouxe novos parâmetros para responsabilização de empresas terceiras. Vamos… Continuar lendo O GRUPO ECONÔMICO APÓS A REFORMA TRABALHISTA
O QUE É CONSULTORIA P5E CIATOS?
A P5E Ciatos é um modelo de consultoria empresarial voltado para micro e pequenas empresas, instituído de forma personalizada pela equipe do Grupo Ciatos, alicerçada no balanced scorecard, que consiste em implantar uma gestão empresarial, em cinco áreas, através de uma metodologia baseada no “Scrum” e “kanban”. A áreas do P5E Ciatos são: FINANÇAS TRIBUTOS… Continuar lendo O QUE É CONSULTORIA P5E CIATOS?
QUAIS SÃO OS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES PARA GERIR E REGULAMENTAR OS DIREITOS E DEVERES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE?
O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte será gerido pelo: Comitê Gestor do Simples Nacional Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM O Comitê Gestor do Simples… Continuar lendo QUAIS SÃO OS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES PARA GERIR E REGULAMENTAR OS DIREITOS E DEVERES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE?
O CONVÊNIO ICMS 93/2015 NÃO SE APLICA ÀS MICRO EMPRESAS E PEQUENAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
O imposto sobre circulação de mercadorias – ICMS – é o tributo que apresenta maior prejuízo à economia brasileira e, portanto, necessita de reforma urgente. Atualmente, com a vigência do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mais questionamentos estão acontecendo, principalmente pelo fato desta norma onerar as empresas optantes pelo Simples… Continuar lendo O CONVÊNIO ICMS 93/2015 NÃO SE APLICA ÀS MICRO EMPRESAS E PEQUENAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
QUAIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ESTÃO SUJEITAS A RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISSQN?
Neste breve artigo será abordado e discorrido, de forma legal literal, sobre uma questão muito controversa para empresas optantes, principalmente, pelo Simples Nacional. Será abordado quando é devida a retenção de ISSQN pelo tomador de serviços de empresas optantes pelo Simples Nacional. O § 6° do art. 18 da Lei Complementar n° 123/06 estabelece que… Continuar lendo QUAIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ESTÃO SUJEITAS A RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISSQN?
RECEITA NÃO PODE BLOQUEAR SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL PARA PRESSIONAR CONTRIBUINTE A PAGAR DÉBITOS?
A Receita Federal não pode impedir uma empresa de acessar o sistema de arrecadação do Simples Nacional, como forma de cobrar tributos. Em precedente recente, a Justiça Federal do Paraná, entendeu que este bloqueio viola o princípio do contraditório e ampla defesa. Desde outubro, a Receita Federal iniciou uma operação para barrar fraudes perpetradas no sistema PDGAS,… Continuar lendo RECEITA NÃO PODE BLOQUEAR SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL PARA PRESSIONAR CONTRIBUINTE A PAGAR DÉBITOS?
SIMPLES NACIONAL E O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INSTITUÍDO PELO CONVÊNIO 93/15
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão do Ministro Dias Toffoli, concedeu liminar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464, para suspender cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que inclui as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples no novo regime do comércio eletrônico. A cobrança… Continuar lendo SIMPLES NACIONAL E O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INSTITUÍDO PELO CONVÊNIO 93/15
QUAIS EMPRESAS NÃO PODERÃO SER ENQUADRADAS COMO MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE?
Microempresas ou Empresas de pequeno porte são tanto as sociedades empresárias, as sociedades simples, as empresas individuais de responsabilidade limitada e os empresários a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que, no tocante à microempresa,… Continuar lendo QUAIS EMPRESAS NÃO PODERÃO SER ENQUADRADAS COMO MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE?
EMPRESAS E FUNCIONÁRIOS PODEM NEGOCIAR DIRETAMENTE, SEM A PRESENÇA DOS SINDICATOS, AS CONDIÇÕES DE TRABALHO
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), última instância da Justiça do Trabalho, entendeu que empresas e funcionários podem negociar diretamente condições de trabalho, caso o sindicato da categoria se negue a seguir com a negociação. O julgamento é o primeiro a tratar do tema na SDI-1, segundo… Continuar lendo EMPRESAS E FUNCIONÁRIOS PODEM NEGOCIAR DIRETAMENTE, SEM A PRESENÇA DOS SINDICATOS, AS CONDIÇÕES DE TRABALHO