Estoque de combustível de empresas de pequeno porte é indispensável à continuidade das suas atividades. Portanto, é impenhorável. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Processo 5034305-77.2017.4.04.0000/TRF, confirmou o pedido da empresa Cidade Jardim Combustíveis, de Porto Alegre, para substituir penhora em execução fiscal imposta pelo Inmetro. O Inmetro ajuizou ação de execução… Continuar lendo COMBUSTÍVEL DE EMPRESA PEQUENA NÃO PODE SER PENHORADO, DIZ TRF4