A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar conflito de competência do juízo que processa a autofalência de suposta devedora entendeu que, cuidando-se de bens do falido, apenas garantem o cumprimento de obrigação em favor da empresa em recuperação, competindo ao juízo do processo falimentar decidir o que entender de direito a respeito… Continuar lendo COMPETE AO JUÍZO DA FALÊNCIA DECIDIR SOBRE GARANTIAS DADAS PELA FALIDA A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO?
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FALÊNCIA E A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE
De acordo com o informativo 653 do STJ, a decretação da falência não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica da sociedade. Dessa forma, segundo o Decreto-Lei nº 7.661/45 (antiga Lei de Falências), a decretação da falência não implica a imediata extinção da pessoa jurídica, mas apenas impõe ao falido a perda do direito… Continuar lendo FALÊNCIA E A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXIGÊNCIA DE 02 ANOS DO EXERCÍCIO E O LITISCONSÓRCIO ATIVO
De acordo com o entendimento da 3º Turma do Superior Tribunal de Justiça, em caso de recuperação judicial pedido por meio de litisconsórcio ativo, a exigência dos 2 anos deverá ser contada individualmente. Vejamos: O art. 48 da Lei nº 11.101/2005 elenca requisitos que deverão ser cumpridos pelo devedor para que ele possa requerer recuperação… Continuar lendo RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXIGÊNCIA DE 02 ANOS DO EXERCÍCIO E O LITISCONSÓRCIO ATIVO
EMPRESA FALIDA É PARTE LEGÍTIMA PARA CONTESTAR INDISPONIBILIDADE DE BENS DE SÓCIOS?
A sociedade empresarial falida não é parte legítima para interpor recurso contra decisão que decreta a indisponibilidade de bens pertencentes a seus sócios, embora tenha legitimidade para requerer providências necessárias à conservação dos seus direitos. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa de laticínios em… Continuar lendo EMPRESA FALIDA É PARTE LEGÍTIMA PARA CONTESTAR INDISPONIBILIDADE DE BENS DE SÓCIOS?
É POSSÍVEL A CRIAÇÃO DE SUBCLASSES ENTRE OS CREDORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial nº 1.634.844-SP, cujo Relator foi o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, decidiram, por unanimidade, através de julgamento ocorrido em 12/03/2019, DJe 15/03/2019, que é possível a criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial, desde que estabelecido um critério objetivo, justificado… Continuar lendo É POSSÍVEL A CRIAÇÃO DE SUBCLASSES ENTRE OS CREDORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
NÃO CABE AO JUDICIÁRIO FAZER A ANÁLISE FINANCEIRA DE PLANO APROVADO POR CREDORES, SEGUNDO STJ
As bases econômico-financeiras do acordo negociado entre sociedades em recuperação judicial e seus credores, em regra, não estão submetidas ao controle judicial. Assim, por exemplo, o oferecimento de deságio e o estabelecimento de prazos longos para pagamento das dívidas não são, por si só, motivos aptos para a convolação de uma recuperação em falência. Com… Continuar lendo NÃO CABE AO JUDICIÁRIO FAZER A ANÁLISE FINANCEIRA DE PLANO APROVADO POR CREDORES, SEGUNDO STJ
A VIABILIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO BRASIL
A maior preocupação dos empresários brasileiros é relativa à obtenção de lucros e dividendos e, com isto, quanto ao sucesso da sua atividade empresarial. Porém, adversidades empresariais cotidianas são imprevisíveis e, de uma hora para a outra, é possível que o empresário vivencie uma crise econômico-financeira. Com o objetivo de superar a crise econômico-financeira, foi… Continuar lendo A VIABILIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO BRASIL