A nova Lei de Franquias nº 13.966/2019 foi sancionada em dezembro de 2019 e entrará em vigência a partir de 25/03/2020. Vamos apresentar no presente artigo algumas alterações relevantes na nova lei. A Relação empregatícia era bastante divergente no que tange à relação empregatícia do franqueador e franqueado, que poderiam ocasionar a aplicação do Código de… Continuar lendo NOVA LEI DAS FRANQUIAS