COMPETE AO JUÍZO DA FALÊNCIA DECIDIR SOBRE GARANTIAS DADAS PELA FALIDA A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO?

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar conflito de competência do juízo que processa a autofalência de suposta devedora entendeu que, cuidando-se de bens do falido, apenas garantem o cumprimento de obrigação em favor da empresa em recuperação, competindo ao juízo do processo falimentar decidir o que entender de direito a respeito… Continuar lendo COMPETE AO JUÍZO DA FALÊNCIA DECIDIR SOBRE GARANTIAS DADAS PELA FALIDA A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO?