O Plenário Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração interpostos pela União no Recurso Extraordinário º 574.706, entendeu que o ICMS “destacado na nota fiscal” deverá ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins vale a partir de março de 2017. Com base nesta decisão, as empresas comerciais e industriais, optantes pelo Lucro… Continuar lendo COMÉRCIO E INDÚSTRIA OPTANTES PELO LUCRO REAL OU PRESUMIDO TEM DINHEIRO PARA RECUPERAR