Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram por unanimidade o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), definindo que o contribuinte tem direito ao ICMS pago a mais na substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação se confirmar inferior à presumida no momento do cálculo do… Continuar lendo STJ DECIDE QUE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIS EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA