O Supremo Tribunal Federal, provocado a manifestar sobre esta questão, decidiu, no Recurso Extraordinário nº 1.025.986, que é constitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na venda de automóveis que integram o ativo imobilizado de locadoras de veículos, independentemente de ter ocorrido em prazo inferior a um ano. Portanto, ficou… Continuar lendo INCIDE ICMS NA VENDA DE VEÍCULOS POR LOCADORAS?
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ANÁLISE DA COBRANÇA INDEVIDA DO ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual que incide sobre produtos de diferentes tipos e se aplicam tanto a comercialização dentro do país como em bens importados. Nas contas de energia elétrica são cobradas duas tarifas, quais sejam, TUSD – Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e TUST… Continuar lendo ANÁLISE DA COBRANÇA INDEVIDA DO ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA