A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar esta questão no EREsp nº 1.210.941-RS, cujo Relator foi o Ministro Og Fernandes, decidiu, por unanimidade, através de julgamento ocorrido em 22/05/2019, DJe 01/08/2019, que o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei n. 9.363/1996 integra a base de cálculo do IRPJ… Continuar lendo CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PODE SER INTEGRADO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL?