A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, ‘’a’’, veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros ás entidades de direito público, tais como a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse sentido, fundamentou a empresa Barcas S.A concessionária do serviço de transporte aquaviário de passageiros no Rio de Janeiro,… Continuar lendo OCUPANTE DE IMÓVEL PÚBLICO POSSUI IMUNIDADE TRIBUTÁRIA?
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O ALIENANTE É SUJEITO PASSIVO DE IPTU APÓS À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL?
O alienante possui legitimidade passiva para figurar em ação de execução fiscal de débitos constituídos em momento anterior à alienação de imóvel? A questão a ser respondida neste artigo consiste em analisar a responsabilidade tributária do antigo proprietário pelos débitos referentes ao IPTU constituídos em momento anterior ao da alienação voluntária do imóvel, nos termos… Continuar lendo O ALIENANTE É SUJEITO PASSIVO DE IPTU APÓS À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL?
DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO DE 2014
No presente artigo será demonstrado, de forma sintética, que os contribuintes do imposto predial territorial urbano – IPTU do Município de Contagem/MG estão sendo tributados, no ano calendário de 2014, de forma inconstitucional. O IPTU, de competência arrecadatória dos Municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel… Continuar lendo DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO DE 2014