MATRIZ PODE OBTER CERTIDÃO NEGATIVA SE A SUA FILIAL POSSUI DÉBITOS FISCAIS?

A pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na terça-feira (27/08/2019), no AREsp 1.286.122, decidiu que só é possível a expedição de certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular. Na decisão ficou consagrado que matriz e filial respondem juntas por débitos. Na prática, o colegiado… Continuar lendo MATRIZ PODE OBTER CERTIDÃO NEGATIVA SE A SUA FILIAL POSSUI DÉBITOS FISCAIS?