A Receita Federal, através do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 8, definiu, após diversas decisões contrárias a esta cobrança, que não cobrará a multa de 50% por pedido de ressarcimento de tributos indevidos feito enquanto a penalidade ainda estava vigente. Ainda, cabe ressaltar que o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 8 determina que todos os… Continuar lendo É DEVIDA A MULTA DE 50% APLICADA PELA RECEITA FEDERAL NO CASO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEVIDO?