A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o cancelamento do Tema Repetitivo 987, cuja questão submetida a julgamento abordava sobre a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, por dívida tributária ou não tributária. Em consequência do cancelamento do tema repetitivo, o colegiado determinou o levantamento… Continuar lendo STJ DETERMINA A POSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL