O presente questionamento está sendo julgado, através de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal – STF. A Corte Suprema, através do julgamento dos REs 603.624/SC e 630.898/RS, analisará a possibilidade de exigência das contribuições devidas ao Incra e ao Sebrae sob o regime introduzido pela referida emenda. As contribuições ao Sebrae e ao Incra são devidas… Continuar lendo A REFORMA DA LEI TRABALHISTA QUE AFASTOU A OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É LEGAL E CONSTITUCIONAL?