CARF DECIDE QUE ICMS COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS

A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no Processo nº 10980.940183/2011­26, acordão nº 3402­006.283, desconsiderou a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal e fixou que o ICMS integra as bases de cálculo do PIS e da Cofins. Para isso, os conselheiros se apoiaram em entendimento… Continuar lendo CARF DECIDE QUE ICMS COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS