A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-1326-52.2011.5.03.0114, isentou uma empresa de pagar a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT a uma prestadora de serviços que teve a rescisão contratual homologada fora do prazo legal. Segundo a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, havendo o pagamento das verbas rescisórias no… Continuar lendo ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO GERA MULTA SE RESCISÃO FOI PAGA NO PRAZO?
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QUAL A BASE DE CÁLCULO DO IPI NAS VENDAS A PRAZO?
jA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 1.586.158-SP, cujo Relator foi o Ministro Herman Benjamin, julgado em 3/5/2016, DJe 25/5/2016, entendeu que a base de cálculo do IPI na venda a prazo é o preço “normal” da mercadoria (preço de venda à vista) mais os eventuais acréscimos decorrentes do parcelamento. A base… Continuar lendo QUAL A BASE DE CÁLCULO DO IPI NAS VENDAS A PRAZO?