Em precedente importante para as empresas, o Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no processo nº 0010327-51.2018.5.18.0000, entendeu que a execução do patrimônio de quem não pôde discutir sua responsabilidade em sede de incidente de execução viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A decisão se deu após análise… Continuar lendo EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO PODE SER RESPONSABILIZADA POR DÍVIDA TRABALHISTA?
Tag: precedente
INCIDE IPI SOBRE MERCADORIA ROUBADA/FURTADA?
O Superior Tribunal de Justiça, provocado a manifestar sobre esta questão, em 2010, através de julgamento da 2ª Turma, manteve a cobrança, com o entendimento de que o artigo 174 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados previa apenas a possibilidade de tomada de crédito sobre as despesas de insumo em casos de roubo, o que… Continuar lendo INCIDE IPI SOBRE MERCADORIA ROUBADA/FURTADA?