A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, nos Conflitos de Competência nº (s) 152.841 e 151.621, que a competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto às obrigações trabalhistas em processo de alienação de unidade produtiva é do juízo da recuperação judicial. O caso envolveu o Grupo Sifco,… Continuar lendo QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR SUCESSÃO QUANTO A OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL?