QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PEDIDO DE REEMBOLSO DO PLANO DE SAÚDE?

Inicialmente, consoante a jurisprudência do STJ, não incide a prescrição ânua própria das relações securitárias nas demandas em que se discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. A presente pretensão reparatória também não se confunde com aquela voltada à repetição do indébito decorrente da declaração de… Continuar lendo QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PEDIDO DE REEMBOLSO DO PLANO DE SAÚDE?