O Superior Tribunal de Justiça – STJ, após ter pacificado a interpretação sobre os assuntos abaixo, editou novas súmulas: Súmula n. 321 (cancelada) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Segunda Seção, cancelada em 24/2/2016, DJe 29/2/2016. Súmula n. 563 O Código… Continuar lendo NOVAS SÚMULAS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 563/567