A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte entendeu que a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra, só pode ser declarada ineficaz mediante comprovação de fraude. Para o colegiado, essa situação não se enquadra na hipótese do artigo… Continuar lendo VENDA DE IMÓVEL NO TERMO DA FALÊNCIA ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA, É ANULÁVEL POR SER CONSIDERADO FRAUDE?
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VENDA DE IMÓVEL NO TERMO DA FALÊNCIA É INEFICAZ?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra da empresa, só pode ser declarada ineficaz mediante comprovação de fraude. O recurso foi interposto pelo comprador de dois imóveis em ação ajuizada pela massa falida da empresa… Continuar lendo VENDA DE IMÓVEL NO TERMO DA FALÊNCIA É INEFICAZ?