O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a exclusão de uma empresa do Simples Nacional tem natureza declaratória. Sendo assim, os efeitos da exclusão retroagem desde o mês seguinte à data da ocorrência da circunstância excludente. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Processo 0001126-41.2005.4.01.3300, negou provimento… Continuar lendo SAÍDA DO SIMPLES NACIONAL RETROAGE À DATA DO FATO EXCLUDENTE