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STJ DECIDE QUE DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL NÃO CARACTERIZA FRAUDE CONTRA CREDORES QUANDO A FAMÍLIA CONTINUA RESIDINDO NO BEM  

Para ser reconhecida a fraude contra credores, é necessário:   i) a anterioridade do crédito;   ii) a comprovação do prejuízo ao credor  iii) o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor.  O prejuízo ao credor estará configurado quando o ato de disposição tenha agravado o estado de insolvência do devedor ou… Continuar lendo STJ DECIDE QUE DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL NÃO CARACTERIZA FRAUDE CONTRA CREDORES QUANDO A FAMÍLIA CONTINUA RESIDINDO NO BEM  

EMPRESA RESPONDE POR ACIDENTE DE MOTO DO EMPREGADO?

O Tribunal Superior do Trabalho, em mais uma oportunidade, através da 2ª Turma, decidiu, no Recurso de Revista nº 7257-90.2012.5.12.0036, que a atividade exercida com uso de moto atrai a responsabilidade objetiva da empresa em caso de acidente, independentemente de culpa ou dolo. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao… Continuar lendo EMPRESA RESPONDE POR ACIDENTE DE MOTO DO EMPREGADO?

É DEVIDO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A EMPREGADOS DE HOSPITAIS QUE TEM CONTATO COM EQUIPAMENTO MÓVEL DE RAIO-X?

A 7ª turma do TST ao acolher proposta de instauração de incidente de recurso repetitivo, remeteu o caso à SDI-1, através do processo nº irr-1325-18.2012.5.04.0013, que, ao apreciar o caso, reconheceu a validade de norma do extinto ministério do Trabalho e firmou entendimento no sentido de que não é devido o adicional de periculosidade aos… Continuar lendo É DEVIDO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A EMPREGADOS DE HOSPITAIS QUE TEM CONTATO COM EQUIPAMENTO MÓVEL DE RAIO-X?

ATRASAR AVISO DE FÉRIAS DÁ DIREITO A PAGAMENTO EM DOBRO?

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ao analisar esta questão no RR-1906-60.2014.5.09.0001, decidiu que atrasar o aviso de férias não dá o direito de o trabalhador receber o período em dobro. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa o pagamento em dobro… Continuar lendo ATRASAR AVISO DE FÉRIAS DÁ DIREITO A PAGAMENTO EM DOBRO?

É DEVIDO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM CASO DE USO HABITUAL DE MOTO NO TRABALHO?

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar esta questão decidiu, no RR-1625-94.2016.5.07.0032, que o uso habitual de motocicleta no trabalho, com o consentimento do empregador, se enquadra em atividade de risco e, portanto, dá direito ao adicional de periculosidade. Em seu voto, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, citou a Súmula 364… Continuar lendo É DEVIDO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM CASO DE USO HABITUAL DE MOTO NO TRABALHO?

CABE EMBARGOS DE TERCEIROS EM EXECUÇÃO TRABALHISTA COM BASE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA?

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST, no RO-542-78.2017.5.08.0000, entendeu pela possibilidade de interposição de embargos de terceiro, alicerçado em contrato de compra e venda não averbado o registro de imóveis, para afastar a penhora de um imóvel do comprador de boa-fé. O Tribunal Superior do Trabalho considerou não haver dúvida sobre… Continuar lendo CABE EMBARGOS DE TERCEIROS EM EXECUÇÃO TRABALHISTA COM BASE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA?

ACORDOS CELEBRADOS NA JUSTIÇA COMUM PODEM SER USADOS EM AÇÃO TRABALHISTA?

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-1960-08.2011.5.12.0014, decidiu que a sentença homologatória de acordo proferida no juízo cível, que conferiu plena e geral quitação de todos os direitos decorrentes de extinto contrato de prestação de serviços, produz coisa julgada na esfera trabalhista. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho… Continuar lendo ACORDOS CELEBRADOS NA JUSTIÇA COMUM PODEM SER USADOS EM AÇÃO TRABALHISTA?

EMPREGADOR TEM QUE PAGAR MULTA DE 40% EM CASO DE FIM DE CONTRATO POR APOSENTADORIA ESPECIAL?

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar este caso no RR-11373-07.2014.5.15.0095 entendeu que caso o contrato de emprego tenha sido encerrado por motivo de aposentadoria especial e por iniciativa do trabalhador, o empregador não precisa pagar multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal… Continuar lendo EMPREGADOR TEM QUE PAGAR MULTA DE 40% EM CASO DE FIM DE CONTRATO POR APOSENTADORIA ESPECIAL?

QUAL O PERÍODO DE TOLERÂNCIA NO INTERVALO INTRAJORNADA?

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos no 0001384-61.2012.5.04.0512, firmou a tese que variações de até cinco minutos na concessão do intervalo intrajornada são toleráveis, desde que sejam efetivamente variáveis (aleatórias) e não seja uma imposição do empregador. No caso, o que estava em discussão era se pequenas variações na marcação… Continuar lendo QUAL O PERÍODO DE TOLERÂNCIA NO INTERVALO INTRAJORNADA?