DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO DE 2014

No presente artigo será demonstrado, de forma sintética, que os contribuintes do imposto predial territorial urbano – IPTU do Município de Contagem/MG estão sendo tributados, no ano calendário de 2014, de forma inconstitucional. O IPTU, de competência arrecadatória dos Municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel… Continuar lendo DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO DE 2014

DA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA DE REVALIDAÇÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS NO CASO DE DECLARAÇÃO E NÃO PAGAMENTO DE ICMS

No presente artigo será demonstrado, de forma sintética, que os contribuintes de imposto sobre circulação de mercadorias – ICMS, no Estado de Minas Gerais, estão sendo penalizados, ilegal e desproporcionalmente quando declaram, mediante DAPI, o ICMS e não o pagam. Primeiramente, antes de adentrar ao tema principal, a primeira pergunta que faz ao leitor é:… Continuar lendo DA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA DE REVALIDAÇÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS NO CASO DE DECLARAÇÃO E NÃO PAGAMENTO DE ICMS

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO USUFRUÍDO POR EMPRESA

No presente artigo será abordado, de forma sintética, a impenhorabilidade do bem de família no caso em que o sócio oferece o único bem imóvel em garantia para obter crédito junto a Instituições Financeiras para alavancagem financeira da sua empresa e, posteriormente, não consegue cumprir o contrato acarretando a consequente perda do único imóvel. A… Continuar lendo IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO USUFRUÍDO POR EMPRESA

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DAS EMPRESAS DO SEGMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL APÓS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI N° 12.546/2011 PELA DA MP N° 610/2013

No presente artigo serão abordadas, de forma sintética, as alterações promovidas pela Lei n° 12.844/13 na forma de recolhimento e retenções das contribuições previdenciárias das empresas que estão enquadradas no segmento de construção civil. No primeiro capítulo será apresentando, com base da Lei n° 8.212/91, a forma como as empresas optantes pelo recolhimento de imposto… Continuar lendo CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DAS EMPRESAS DO SEGMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL APÓS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI N° 12.546/2011 PELA DA MP N° 610/2013