No presente artigo pretendo abordar, sem esgotar o tema, sobre a legalidade da dedução do reembolso de materiais utilizados na obra da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, quando a empresa optar pelo regime de tributação lucro presumido. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi provocada a decidir sobre a questão… Continuar lendo CONSTRUTORAS PODEM DEDUZIR O REEMBOLSO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS?
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O PAGAMENTO DE ISSQN PELAS CONSTRUTORAS
No presente artigo pretendo abordar, sem o intuito de esgotar o tema, sobre o imposto ISSQN que estão sujeitas as construtoras no Brasil.
RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA EM CONTRATOS DE EMPREITADA NA CONSTRUÇÃO CIVIL
O Tribunal Superior do Trabalho – TST – decidiu que a contratação, pelo dono da obra, por meio de contrato de empreitada, não gera nenhuma responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro.
REPERCUSSÕES DO DIREITO TRABALHISTA NA CONSTRUÇÃO CIVIL
A construção civil tem reagido e dado sinais de aquecimento neste final de semestre, após meses de paralisação em decorrência da Covid-19. O ramo é de grande importância para a economia, na medida que uma obra oportuniza a geração de vários empregos, sejam formais ou informais.
PAGAMENTO DE PARCELA VIA COMPENSAÇÃO AFASTA SÚMULA DO STJ SOBRE HIPOTECA?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.592.489, ao analisar esta questão, entendeu que a mera existência de compensação como forma de pagamento de parcela significativa do preço de um imóvel não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a… Continuar lendo PAGAMENTO DE PARCELA VIA COMPENSAÇÃO AFASTA SÚMULA DO STJ SOBRE HIPOTECA?
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSTITUI DUAS NOVAS TESES SOBRE CONSTRUTORAS QUE ATRASAM ENTREGA DA OBRA
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, no dia 22/05/2019, através de decisão proferida nos Recursos Especiais nº (s) 1.498.484, 1.635.428, 1.614.721 e 1.631.485, criou duas teses sobre punições a construtoras que atrasam entrega da obra. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, cujo Relator foi o Ministro Luís Felipe Salomão, analisou se… Continuar lendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSTITUI DUAS NOVAS TESES SOBRE CONSTRUTORAS QUE ATRASAM ENTREGA DA OBRA
A PARCELA DECORRENTE DO INCC INTEGRA A RECEITA BRUTA DECORRENTE DA VENDA DO BEM IMÓVEL PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IRPJ?
O Índice Nacional de Construção Civil – INCC é utilizado para a correção do valor do imóvel objeto de financiamento enquanto a obra estiver em execução e, assim, a parcela respectiva não tem natureza de variação monetária do direito de crédito a que se refere o art. 9º da Lei n. 9.718/1998. Fato é que… Continuar lendo A PARCELA DECORRENTE DO INCC INTEGRA A RECEITA BRUTA DECORRENTE DA VENDA DO BEM IMÓVEL PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IRPJ?
INFORMAÇÃO SOBRE TAXA DE CORRETAGEM, NO MESMO DIA DA COMPRA, GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO?
O Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da multiplicidade de ações/recursos de consumidores buscando a restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, decidiu, no Recurso Especial nº1.601.149/RS, que, ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar… Continuar lendo INFORMAÇÃO SOBRE TAXA DE CORRETAGEM, NO MESMO DIA DA COMPRA, GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO?
QUAL O MELHOR REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL?
Qual o regime de tributação que acarreta menor carga tributária para o segmento de construção civil? Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real? Para responder esta questão, a primeira etapa a ser cumprida é fazer a segregação de receitas, de forma a verificar as receitas com e sem o uso de materiais pelo prestador. O… Continuar lendo QUAL O MELHOR REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL?
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DAS EMPRESAS DO SEGMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL APÓS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI N° 12.546/2011 PELA DA MP N° 610/2013
No presente artigo serão abordadas, de forma sintética, as alterações promovidas pela Lei n° 12.844/13 na forma de recolhimento e retenções das contribuições previdenciárias das empresas que estão enquadradas no segmento de construção civil. No primeiro capítulo será apresentando, com base da Lei n° 8.212/91, a forma como as empresas optantes pelo recolhimento de imposto… Continuar lendo CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DAS EMPRESAS DO SEGMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL APÓS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI N° 12.546/2011 PELA DA MP N° 610/2013