EMPRESA TEM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONCORRENTES POR USO INDEVIDO DE MARCA 

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O procedimento de registro de marca perante o INPI serve para assegurar o maior patrimônio da empresa, que é a identificação do seu estabelecimento

PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR PRODUTOR RURAL INSCRITO EM JUNTA COMERCIAL, É POSSÍVEL?

Estabilizou entendimento que estando o produtor rural exercendo a atividade há mais de 02 (dois) anos, poderá requerer recuperação judicial

STJ DETERMINA QUE A REVOGAÇÃO ANTECIPADA DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMAENTO LEGAL ​ 

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A 1ª Turma do STJ definiu em julgamento a possibilidade de ocorrer a revogação antecipada da desoneração de folha de pagamento. 

STJ: PRAZO MÁXIMO DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL É DE CINCO ANOS 

A Lei n.º 8.245/1991, que trata das locações de imóveis urbanos, em seu artigo 51, concede ao locatário de imóvel para fins comerciais o direito à renovação do contrato

É POSSÍVEL A DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS  

Em decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi confirmada a desconstituição da personalidade jurídica de um Fundo de Investimentos em Participações em razão de fraude, quando do julgamento do REsp 1.965.982, julgado em 05/04/2022.  

ITBI NÃO INCIDE EM PARTILHA CONSENSUAL COM DIVISÃO DESIGUAL DE BENS  

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Já existe uma vasta gama de jurisprudências afirmando que é ilegal a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens excedidos nos casos de divórcio consensual em que ocorre a partilha de bens de forma desigual.   Mesmo com as várias jurisprudências, muitos municípios como a capital paulista, continuam exigindo e… Continuar lendo ITBI NÃO INCIDE EM PARTILHA CONSENSUAL COM DIVISÃO DESIGUAL DE BENS  

STJ PERMITE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA POR DÍVIDA DE CONSTRUÇÃO  

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A 3ª Turma do STJ definiu em julgamento do Recurso Especial nº1.976.743/SC, a possibilidade de penhora do bem de família para saldar o débito originado de contrato de empreitada global celebrado para a construção do próprio imóvel.  A discussão do caso concreto surgiu através da cobrança de dívida originada de contrato firmado para a construção… Continuar lendo STJ PERMITE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA POR DÍVIDA DE CONSTRUÇÃO  

A NOVA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CIVIL  

A prescrição é a perda da oportunidade de exigir um direito subjetivo pelo decurso do tempo no decorrer de um procedimento.

STJ DECIDE QUE DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL NÃO CARACTERIZA FRAUDE CONTRA CREDORES QUANDO A FAMÍLIA CONTINUA RESIDINDO NO BEM  

Para ser reconhecida a fraude contra credores, é necessário:   i) a anterioridade do crédito;   ii) a comprovação do prejuízo ao credor  iii) o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor.  O prejuízo ao credor estará configurado quando o ato de disposição tenha agravado o estado de insolvência do devedor ou… Continuar lendo STJ DECIDE QUE DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL NÃO CARACTERIZA FRAUDE CONTRA CREDORES QUANDO A FAMÍLIA CONTINUA RESIDINDO NO BEM