O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou no dia 23/10/17 quatro novos temas na Pesquisa Pronta. Um dos assuntos destacados aborda Direito Previdenciário. Ao analisar a possibilidade de tratar o salário-educação como salário in natura, o STJ entende que, embora tenha valor econômico, o auxílio não deve ser considerado remuneração do trabalhador, pois constitui investimento na qualificação de… Continuar lendo STJ DIVULGA ENTENDIMENTOS DA CORTE SOBRE SALÁRIO-EDUCAÇÃO E FUNRURAL
Mês: novembro 2017
O PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO É CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE?
O cerne da questão a ser discorrido neste artigo é se o pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado. A quitação do tributo, após o trânsito em julgado da sentença condenatória por crime contra… Continuar lendo O PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO É CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE?
COMBUSTÍVEL DE EMPRESA PEQUENA NÃO PODE SER PENHORADO, DIZ TRF4
Estoque de combustível de empresas de pequeno porte é indispensável à continuidade das suas atividades. Portanto, é impenhorável. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Processo 5034305-77.2017.4.04.0000/TRF, confirmou o pedido da empresa Cidade Jardim Combustíveis, de Porto Alegre, para substituir penhora em execução fiscal imposta pelo Inmetro. O Inmetro ajuizou ação de execução… Continuar lendo COMBUSTÍVEL DE EMPRESA PEQUENA NÃO PODE SER PENHORADO, DIZ TRF4
RECEITA FEDERAL ALERTA SOBRE POSSÍVEL EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
Segundo a Receita Federal do Brasil, a concessão e a fruição de benefício fiscal dependem da regularidade fiscal. A Receita Federal fez um levantamento dos contribuintes que gozam de benefícios fiscais junto ao órgão e pretende cassar os benefícios daqueles que têm dívidas exigíveis. A exclusão se dará com base no § 3º do art.… Continuar lendo RECEITA FEDERAL ALERTA SOBRE POSSÍVEL EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
CARF REVOGA SÚMULA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO DE MULTA A EMPRESA SUCESSORA
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) revogou a Súmula 47 do órgão, que diz ser cabível, de ofício, multa a empresa que sucedeu outra enquanto elas estiveram no mesmo grupo econômico. A revogação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19/10). De acordo com nota técnica, o cancelamento da súmula era necessário porque o… Continuar lendo CARF REVOGA SÚMULA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO DE MULTA A EMPRESA SUCESSORA
VALOR DE REEMBOLSO PELAS AÇÕES DE ACIONISTA DISSIDENTE
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.572.648/RJ, cujo Relator foi o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/9/2017, DJe 20/9/2017, decidiu, por unanimidade, que a definição do valor justo de mercado como critério a ser utilizado para o cálculo do valor de reembolso das ações do acionista dissidente… Continuar lendo VALOR DE REEMBOLSO PELAS AÇÕES DE ACIONISTA DISSIDENTE
REPASSE DE CUSTOS AOS CONSUMIDORES POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
A cláusula contratual que estabelece o repasse dos custos administrativos da instituição financeira com as ligações telefônicas dirigidas ao consumidor inadimplente é abusiva? O cerne da questão a ser esclarecido neste artigo é se existe abusividade ou ilegalidade na cláusula contratual, de contratos firmados entre consumidor e Instituição Financeira, que estabeleça o repasse dos… Continuar lendo REPASSE DE CUSTOS AOS CONSUMIDORES POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
O ACIONISTA QUE ALIENA AS AÇÕES ANTES DA DECLARAÇÃO DE DIVIDENDOS FAZ JUS A RECEBÊ-LOS?
A questão objeto deste artigo consiste em responder se o acionista que aliena ações antes da declaração de dividendos e/ou juros sobre capital próprio de Sociedade Anônima faz jus a receber estes dividendos? Como premissa inicial, vale destacar que, no caso sob análise, o ato de declaração do dividendo referente ao exercício social reclamado (por… Continuar lendo O ACIONISTA QUE ALIENA AS AÇÕES ANTES DA DECLARAÇÃO DE DIVIDENDOS FAZ JUS A RECEBÊ-LOS?
LEGALIDADE DO AUMENTO DE PIS E COFINS SOBRE RECEITA FINANCEIRA
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.586.950/RS, manteve em vigor o decreto de 2015 que aumentou as alíquotas de PIS e de Cofins sobre receitas financeiras de empresas. Venceu o voto do relator, Ministro Gurgel de Farias. O caso julgado trata-se de mandado de segurança impetrado pela Companhia Zaffari… Continuar lendo LEGALIDADE DO AUMENTO DE PIS E COFINS SOBRE RECEITA FINANCEIRA